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STF ajusta a transição do fim da 6x1: o que mudou para sua empresa

Decisão de 12/11 mantém as 42 horas a partir de 16/12, mas libera dias de 8h24 sem hora extra e dá mais folga para organizar os descansos.

César Marques Fazenda · Técnico Contábil · HiveCon
· 5 min de leitura

Na semana passada, publicamos aqui um guia sobre o fim da escala 6x1, criado pela Emenda Constitucional 141/2026. Poucos dias depois, em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão provisória (liminar) em duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas pediam mais prazo ou mudanças na emenda.

O resultado, em resumo: o prazo não foi adiado, mas algumas regras da transição ficaram mais flexíveis. Isso interessa a qualquer empresa com funcionários registrados pela CLT, principalmente comércio, serviços, bares, restaurantes, padarias e quem funciona seis ou sete dias por semana.

O que continua igual

  • A data não mudou. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado. No nosso artigo anterior, falamos em "por volta de 15 de dezembro"; a decisão do STF deixou claro que o primeiro dia da nova regra é 16/12.
  • A segunda etapa também segue. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada cai para 40 horas semanais.
  • Salário não pode ser reduzido, inclusive os pisos das categorias.
  • As duas folgas semanais não podem ser cortadas. O que a decisão permite é organizar melhor quando elas acontecem.

O que mudou com a decisão

1. Cinco dias de 8h24 sem hora extra, mesmo sem acordo

Antes, a distribuição das 42 horas em cinco dias com mais de 8 horas por dia dependia, em regra, de acordo ou convenção coletiva. Agora, se a empresa não tiver acordo ou convenção assinados até 15/12/2026, ela pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, e os 24 minutos acima da 8ª hora não contam como hora extra. Essa autorização vale até 15/12/2027, véspera da jornada de 40 horas.

Para ter uma ideia do peso disso, imagine um funcionário com salário de R$ 2.200. Com 42 horas semanais, a hora vale cerca de R$ 10,48 e a hora extra com 50%, cerca de R$ 15,71. Se os 24 minutos diários fossem pagos como extra, seriam 2 horas por semana, ou seja, uns R$ 31 por semana e perto de R$ 135 por mês, antes dos reflexos em férias, 13º e FGTS. É uma simulação, mas mostra por que o ponto importa.

Atenção: a decisão fala de cinco jornadas iguais de até 8h24. Distribuições diferentes (um dia mais longo, outro mais curto) continuam pedindo cuidado e, de preferência, negociação coletiva.

2. Mais liberdade para organizar as folgas

O ministro afastou os limites semanal e mensal para a concessão dos dois descansos. Na prática, um acordo ou convenção coletiva pode definir períodos diferentes de compensação, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam garantidos ao funcionário.

Nos primeiros 90 dias, contados de 16/12/2026, se a negociação não der certo, três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e Trabalho e Emprego) poderão publicar uma portaria conjunta com regras provisórias de compensação. Essa portaria ainda não existe. Depois desses 90 dias, a compensação diferenciada só vale por negociação coletiva.

3. Prazo para renegociar convenções

Cláusulas de acordos e convenções que não combinam com a nova jornada deixam de valer em 16/12/2026. Há 90 dias, a partir dessa data, para renegociar as contrapartidas ligadas a essas cláusulas. Enquanto isso, a empresa não pode cortar ou alterar sozinha essas contrapartidas. As demais cláusulas continuam valendo até o fim do instrumento.

4. Micro e pequenas empresas ainda sem regra própria

O ministro fez um apelo ao Congresso para que, em até 180 dias, aprove regras de adaptação para microempresas, empresas de pequeno porte e regimes de trabalho diferenciados. Até lá, a regra geral vale para todos, inclusive para os pequenos. E qualquer lei futura não poderá afastar a nova jornada nem as duas folgas.

Ainda é uma decisão provisória

A liminar já vale, mas ainda será analisada pelo Plenário do STF, que pode confirmá-la ou mudá-la. Até a data deste artigo, não havia data definida para esse julgamento. Por isso, vale planejar com base na decisão, mas sem depender só dela.

O que fazer agora

  1. Confirme a data de 16/12/2026 no seu planejamento. Escalas, ponto e folha precisam estar ajustados para esse dia.
  2. Procure o sindicato da categoria. Se houver chance de fechar acordo ou convenção até 15/12, ele pode trazer regras de compensação mais adequadas à sua operação.
  3. Sem acordo, avalie o modelo de cinco dias de 8h24. Confira se ele cabe no seu horário de funcionamento e configure o ponto para não gerar hora extra indevida nem deixar de pagar a que for devida.
  4. Liste as cláusulas da convenção atual que tratam de jornada, folgas e compensação, e anote as contrapartidas que não podem ser cortadas.
  5. Acompanhe a portaria conjunta e o julgamento no Plenário. As regras podem mudar antes ou logo depois de 16/12.
  6. Refaça a simulação de equipe e custo com as novas possibilidades, comparando cinco dias de 8h24, contratação e outras escalas.

Para fechar

A decisão não adiou nada, mas trouxe alternativas que podem facilitar a transição de muitas empresas. Use o simulador da nova jornada da HiveCon para comparar cenários e, se quiser revisar escalas, convenção coletiva e folha antes de dezembro, o departamento pessoal da HiveCon pode ajudar.

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Fontes

Conteúdo informativo, com base nas normas e fontes citadas na data da publicação. Regras tributárias e trabalhistas mudam com frequência: antes de decidir, confirme a situação da sua empresa com a HiveCon.

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