Reforma Tributária: o que foi adiado para março e o que segue em janeiro

Na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, a Receita Federal fez uma coletiva no Ministério da Fazenda para falar dos próximos passos da Reforma Tributária. A notícia que mais circulou foi o adiamento, de janeiro para 1º de março de 2027, da exigência de alguns modelos novos de nota fiscal. Entre eles está o documento que as empresas do Simples Nacional vão usar para vender mercadorias.

Muita gente entendeu "a reforma foi adiada". Não foi. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) continua começando em 1º de janeiro de 2027, e o PIS e a Cofins continuam com data para acabar. O que ganhou prazo foi uma parte da adaptação das notas. Vale entender o que muda, o que fica igual e o que ainda depende de papel publicado.

O que foi adiado

Segundo a cobertura da coletiva, seis documentos fiscais eletrônicos passam a ser exigidos só a partir de 1º de março de 2027:

• o documento fiscal do Simples Nacional nas vendas de mercadorias;
• a NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, software e conteúdo pela internet;
• a NF-e de venda de imóveis (chamada NF-e ABI);
• o bilhete de passagem eletrônico (BP-e) do transporte aéreo;
• o BP-e do transporte metropolitano;
• a NFS-e do transporte coletivo municipal.

O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, estimou em cerca de 1,1 milhão o número de empresas beneficiadas, a maior parte micro e pequenas empresas do Simples que vendem mercadorias.

Há um ponto em aberto. A apresentação da coletiva falava em "alienação de mercadorias", mas, na fala, o secretário disse que tudo o que não é prestação de serviço no Simples ficaria para março. A redação exata só será conhecida quando sair o ato oficial.

O que não mudou

• A CBS começa em janeiro. Para as empresas do regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido), a cobrança de verdade começa em 1º de janeiro de 2027, como já previsto na Lei Complementar 214/2025.
• Prestação de serviço do Simples. Nada foi adiado para quem presta serviço. As fontes informam que a NFS-e no padrão nacional já é obrigatória para as empresas do Simples desde novembro de 2026.
• Locação e arrendamento. Os documentos dessas operações continuam exigidos a partir de janeiro de 2027, com ações de orientação da Receita.
• Opção do Simples. O prazo para escolher recolher IBS e CBS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no primeiro semestre de 2027 já terminou em 30 de outubro. Quem não fez a opção segue com tudo dentro do DAS.

Mais prazo para pagar a CBS: ainda é proposta

Na mesma coletiva, a Receita disse que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para dar mais tempo ao pagamento definitivo da CBS. As notícias falam em 30 dias a mais, para que a empresa possa conferir os créditos das compras antes de fechar a conta com o Fisco.

Atenção: isso ainda não vale. Até a data deste artigo, as fontes não registram o envio do projeto, e ele precisa ser aprovado pelo Congresso. Além disso, as reportagens descrevem o mecanismo de formas diferentes. Até sair o texto oficial, planeje o caixa de janeiro e fevereiro pelas regras atuais.

Fiscalização mais orientadora em 2027

A Receita também anunciou um Programa de Conformidade para o primeiro ano da CBS. A ideia é orientar e permitir a correção de documentos, sem punir erros cometidos de boa-fé durante a adaptação. A tolerância não vale para omissão de informações nem para tentativa de esconder operações. Também foi dito que quem seguir uma orientação oficial não deve ser prejudicado por mudança posterior de interpretação.

É uma boa notícia, mas não é licença para deixar a nota errada. O erro na nota afeta o crédito do seu cliente e pode virar retrabalho e discussão comercial, mesmo sem multa.

Ainda falta o papel oficial

Até a tarde de 12 de novembro, não havia ato publicado mudando o cronograma das notas. As datas em vigor são as do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, e o adiamento depende de um novo ato conjunto da Receita com o Comitê Gestor do IBS. Na coletiva, a Receita indicou que as normas devem sair até o início de dezembro e que a segunda versão do regulamento da CBS sairia em poucos dias. Até lá, o anúncio é uma sinalização forte, mas não uma regra.

Quem é afetado

• Comércio, indústria e padaria no Simples que vendem mercadorias: ganham, em princípio, dois meses a mais para o novo documento de venda.
• Empresas do Lucro Real e do Presumido: nada muda no calendário da CBS. Os preparativos de sistema, cadastro e preço continuam valendo para janeiro.
• Prestadores de serviço do Simples: seguem com a NFS-e nacional, sem prazo extra.
• Quem compra de fornecedores do Simples: pode receber notas no modelo antigo em janeiro e fevereiro. Vale combinar com o fornecedor como o crédito vai aparecer.

O que fazer agora

1. Não pare a preparação. Use o prazo extra, se for o seu caso, para testar o emissor com calma, e não para adiar a decisão.
2. Confirme com o fornecedor do sistema quais modelos de nota ele vai liberar em janeiro e quais em março.
3. Revise o cadastro de produtos (NCM, classificação tributária e preço sem PIS e Cofins embutidos), porque isso vale para janeiro de qualquer forma.
4. Planeje o caixa de fevereiro contando com o prazo de pagamento atual da CBS. Se o projeto de 30 dias for aprovado, a folga vira bônus.
5. Acompanhe a publicação do ato conjunto previsto para o início de dezembro: só ele confirma as novas datas.

Cada empresa sente essas mudanças de um jeito, conforme o regime, o tipo de venda e o sistema que usa. Se quiser conferir como fica o seu caso, fale com a equipe da HiveCon.