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Simples Nacional e MEI

PGDAS-D: folha de 12 meses agora e fim do regime de caixa em 2027

Nas apurações de novembro e dezembro, toda empresa do Simples informa a folha dos últimos 12 meses. Em 2027, o DAS passa a ser calculado só pelo faturado.

César Marques Fazenda · Técnico Contábil · HiveCon
· 5 min de leitura

No dia 13 de novembro de 2026, a Receita Federal informou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), o sistema onde se calcula o DAS todo mês, foi atualizado para a Reforma Tributária. A mudança já vale para as apurações de novembro e dezembro de 2026 e prepara o terreno para 2027.

São duas novidades práticas. A primeira é imediata: toda empresa do Simples vai precisar informar a folha de salários dos últimos 12 meses. A segunda pesa mais no bolso: a partir de 2027, acaba a possibilidade de pagar o Simples pelo que foi recebido (regime de caixa). Tudo passa a ser calculado pelo que foi vendido e faturado. Vale entender as duas e se preparar ainda este ano.

O que muda

Folha dos últimos 12 meses para todos

Até agora, a folha de salários dos últimos 12 meses (no sistema, "FS12") era informada principalmente por quem depende do Fator R, a conta que decide se certas atividades de serviço pagam pelo Anexo III ou pelo Anexo V. Segundo a Receita, exclusivamente nas apurações de novembro e dezembro de 2026, a FS12 passa a ser exigida de todas as atividades do Simples: comércio, indústria e serviços.

A Receita não explicou em detalhe o motivo da exigência nem disse o que acontece com a informação depois. Alguns portais especializados falam em exigência "daqui para a frente", sem data para acabar. A notícia oficial fala só em novembro e dezembro. Por isso, siga a Receita e fique atento a uma eventual nova orientação para 2027.

Na prática, a apuração de novembro, feita em dezembro, só será concluída com a folha preenchida. Quem deixa para a última hora pode travar justamente na semana do vencimento.

Fim do regime de caixa em 2027

Hoje, a empresa do Simples pode escolher entre dois jeitos de calcular o DAS:

  • Competência: paga sobre o que vendeu no mês, recebendo ou não.
  • Caixa: paga sobre o que efetivamente entrou no caixa no mês.

A Receita confirmou que, a partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência, e que não haverá mais essa escolha. A base é a mudança que a Lei Complementar 214/2025, a lei da Reforma Tributária, fez na lei do Simples (Lei Complementar 123/2006). Na prática, o mês da nota fiscal passa a definir o mês do imposto.

Um exemplo simulado ajuda. Imagine uma loja do Simples que, em janeiro de 2027, vende R$ 30 mil em três parcelas mensais de R$ 10 mil. No regime de caixa, ela pagaria o Simples aos poucos: sobre R$ 10 mil em cada um dos três meses. No regime de competência, paga sobre os R$ 30 mil já na apuração de janeiro, com vencimento em fevereiro, mesmo tendo recebido só a primeira parcela. O total de imposto é parecido. O que muda é quando o dinheiro sai.

O PGDAS-D passa a alimentar a nota fiscal

A Receita também informou que os dados declarados no PGDAS-D vão servir para definir as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que precisam aparecer nas notas fiscais eletrônicas. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são os novos tributos da Reforma. Ou seja: um PGDAS-D preenchido errado pode levar a nota fiscal errada, e isso afeta também o crédito do seu cliente.

O que ainda não está claro

A maior dúvida é a passagem de 2026 para 2027 para quem hoje usa o regime de caixa. Pense em uma venda feita a prazo em 2026 e recebida em 2027: em que mês ela entra na conta? A cobertura especializada diz que a lei não detalha todos esses casos. Até a data deste artigo, a Receita também não explicou como o PGDAS-D vai tratar esses saldos. Há portais que defendem incluir tudo o que foi faturado e não recebido na apuração de dezembro de 2026, mas isso é interpretação, não regra publicada.

Enquanto não houver orientação oficial, o mais prudente é levantar esses valores agora e decidir o tratamento junto com a contabilidade.

Quem é afetado

  • Todas as empresas do Simples Nacional: precisam informar a FS12 nas apurações de novembro e dezembro de 2026, tenham ou não empregados registrados. Quem não tem folha deve conferir com a contabilidade como preencher.
  • Quem usa o regime de caixa hoje: é quem mais sente. Vale para comércio com crediário, prestadores que recebem depois de entregar o serviço e indústrias com prazos longos para o cliente.
  • Quem já usa competência: o cálculo do DAS continua igual, mas a informação do PGDAS-D passa a ter peso maior por causa das notas com IBS e CBS.
  • O MEI não usa o PGDAS-D (ele tem o PGMEI), então essas mudanças não se aplicam a ele.

O que fazer agora

  1. Junte a folha dos 12 meses anteriores ao mês apurado (para a apuração de novembro, de novembro de 2025 a outubro de 2026): salários, pró-labore e encargos que entram na conta. Se a folha é feita fora da contabilidade, envie os valores com antecedência.
  2. Descubra qual é o seu regime hoje. Se for caixa, peça à contabilidade um levantamento do que está vendido e ainda não recebido.
  3. Refaça o planejamento de caixa de 2027. Vendas parceladas passam a gerar imposto no mês da nota. Isso pede mais capital de giro ou ajustes nos prazos dados ao cliente.
  4. Reveja o preço e as condições de venda a prazo. Em muitos casos, vale simular se o desconto à vista ou um prazo menor compensa o imposto pago antes de receber.
  5. Emita a nota no mês certo. Com a competência, a data da nota decide o mês do imposto. Nota emitida "adiantada" antecipa o DAS.
  6. Confira o Fator R, se for o seu caso. Os mesmos dados da folha continuam decidindo o anexo de algumas atividades de serviço.

Cada empresa sente essa mudança de um jeito, conforme a forma de venda, os prazos dados aos clientes e o tamanho da folha. Se quiser simular como fica o seu caixa em 2027, fale com a equipe da HiveCon.

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Fontes

Conteúdo informativo, com base nas normas e fontes citadas na data da publicação. Regras tributárias e trabalhistas mudam com frequência: antes de decidir, confirme a situação da sua empresa com a HiveCon.

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