MEI em 2027: limite de R$ 110 mil, dois empregados e perdão de dívidas

O microempreendedor individual (MEI) vai começar 2027 com regras bem diferentes. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento pela primeira vez desde 2018, permite contratar até dois funcionários e perdoa as dívidas federais acumuladas até 13 de outubro de 2026. Ao mesmo tempo, a Reforma Tributária chega à guia mensal do MEI, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A maior parte das mudanças vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Veja o que muda e o que fazer até lá.

Limite de faturamento maior

• 2026: continua em R$ 81 mil por ano. Quem passar desse valor neste ano ainda segue a regra antiga.
• 2027: sobe para R$ 110 mil.
• 2028: sobe para R$ 140 mil. Algumas análises apontam que essa segunda etapa depende de previsão no orçamento federal, então vale acompanhar.

Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: cerca de R$ 9.166,67 por mês em 2027, contando o mês de abertura como mês inteiro.

A tolerância de 20% continua. Em 2027, quem faturar entre R$ 110 mil e R$ 132 mil deixa de ser MEI só a partir de janeiro do ano seguinte, pagando imposto sobre o que passou do limite. Quem passar de R$ 132 mil é desenquadrado de forma retroativa, como se fosse microempresa desde 1º de janeiro, o que pode gerar uma conta alta de impostos atrasados.

Empresas pequenas que hoje estão no Simples Nacional como microempresa e faturam dentro do novo limite poderão voltar a ser MEI, seguindo as regras de enquadramento.

Até dois funcionários

A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados, em vez de um. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. A lei também permite contratar um substituto quando o funcionário estiver afastado por licença prevista em lei.

As obrigações continuam as mesmas: carteira assinada, eSocial, FGTS, férias, 13º e a contribuição previdenciária patronal sobre a folha.

Perdão das dívidas federais

A lei perdoa as dívidas federais do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026: contribuições ao INSS em atraso, multas, juros e encargos, estejam ou não em Dívida Ativa, parceladas ou em cobrança judicial. A estimativa do governo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.

Pontos de atenção:

• ICMS e ISS não entram no perdão, mesmo quando cobrados dentro da guia do MEI. Essas dívidas seguem as regras do estado e do município.
• A condição é pagar em dia as guias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Quem atrasar pode perder o benefício.
• Valores já pagos não são devolvidos, nem compensados.
• Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para receber o perdão.

Sobre a forma de adesão, as fontes divergem: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indica que o perdão é automático para a maioria dos casos, mas alguns textos falam em pedido de adesão. Vale acompanhar a regulamentação e conferir a situação no portal da Receita e da PGFN.

A guia do MEI com CBS e IBS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-SIMEI) continua com valor fixo, sem relação com o faturamento. A partir de 2027, a guia passa a incluir parcelas pequenas de CBS e IBS. Pela leitura mais aceita das regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, a diferença é de cerca de R$ 1 por mês, mas a composição exata da guia ainda aguarda confirmação oficial.

Outros pontos:

• O MEI não pode optar por recolher CBS e IBS por fora, como as microempresas do Simples. Ele continua no regime de valores fixos.
• Quem compra do MEI quase não aproveita crédito de CBS e IBS. Empresas clientes do regime regular podem começar a comparar preços considerando isso.
• Emissão de nota fiscal: a obrigação de emitir documento fiscal eletrônico fica mais ampla, com a NFS-e nacional para serviços e a Nota Fiscal Fácil para mercadorias. Os casos de dispensa dependem de regras do Comitê Gestor.

O que fazer agora

1. Confira o faturamento de 2026. O limite deste ano ainda é R$ 81 mil. Se você está perto dele, planeje as vendas de dezembro para não ser desenquadrado.
2. Verifique se há dívidas no portal do Simples Nacional e da PGFN e organize-se para pagar em dia as guias do primeiro semestre de 2027.
3. Se tem ação na Justiça contra cobranças do MEI, converse com o advogado sobre a desistência.
4. Faça a conta antes de contratar o segundo funcionário. Some salário, encargos, férias e 13º e compare com o faturamento.
5. Se você é microempresa e fatura até R$ 110 mil, avalie com a contabilidade se vale voltar a ser MEI em 2027.
6. Acompanhe o faturamento mês a mês em 2027. Passar de R$ 132 mil traz desenquadramento retroativo.

Acompanhe o seu limite

A HiveCon tem uma ferramenta gratuita para acompanhar o faturamento do MEI ao longo do ano e ver quanto ainda dá para vender sem passar do limite. Se quiser ajuda para revisar dívidas, contratar o segundo funcionário ou decidir entre MEI e microempresa, fale com a HiveCon.